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Habite-se: Para que serve?

Habite-se

O documento Habite-se é emitido para assegurar que o imóvel foi construído dentro das normas que foram estabelecidas pela prefeitura. Quando um projeto para construção de um imóvel é aprovado pela prefeitura significa que o mesmo obedeceu à legislação local e após a liberação do alvará a construção pode ser iniciada. Se a construção atingiu o nível para emissão do habite-se, o proprietário terá que ir até o órgão competente da prefeitura e providenciar uma vistoria e constatar se o que foi construído retrata o projeto aprovado inicialmente.

Os problemas de não se ter o Habite-se

A certidão do Habite-se é a garantia de que a obra seguiu conforme o projeto pré-aprovado na Prefeitura, de modo que isso libera a entrada dos moradores no prédio. O imóvel que não tem Habite-se é considerado irregular, e perderá muito seu valor quando se pretenda revendê-lo.

Outra perturbação é que aquele que pagou pelo imóvel não consegue registrá-lo em seu nome sem que tenha o Habite-se. Imóveis sem este documento às vezes encobrem certas construções que não foram autorizadas pelo poder público, o que pode apresentar riscos para você na hora de comprar o imóvel.

Sendo assim, deve-se sempre checar na Prefeitura se a mesma aprovou o projeto da obra, e procurar fazer negócios com construtoras confiáveis.